HABEAS CORPUS 83.523-6-SP
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Data
2005-02-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS 83.523-6-SP - Relator: Ministro CARLOS BRITTO - Paciente: Richard Rodrigues. Impetrante: PGE-SP - Waldir Francisco Honorato Júnior (Defensor Público). Coator: Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP, COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, ALEGADO CONSTRANGIMENTO CONSISTENTE NA NÃO-CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO, POR SEREM FAVORÁVEIS AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CP E A CONDENAÇÃO TER SIDO IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O DELITO PRATICADO