HABEAS CORPUS 83.523-6-SP

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
dc.contributor.authorMinistro CARLOS BRITTO (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-15T14:27:31Z
dc.date.available2015-04-15T14:27:31Z
dc.date.issued2005-02-11
dc.descriptionHABEAS CORPUS 83.523-6-SP - Relator: Ministro CARLOS BRITTO - Paciente: Richard Rodrigues. Impetrante: PGE-SP - Waldir Francisco Honorato Júnior (Defensor Público). Coator: Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4984
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectPACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP, COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENApt_BR
dc.subjectALEGADO CONSTRANGIMENTO CONSISTENTE NA NÃO-CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO, POR SEREM FAVORÁVEIS AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CP E A CONDENAÇÃO TER SIDO IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O DELITO PRATICADOpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS 83.523-6-SPpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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