HABEAS CORPUS Nº 90.337-1/SP
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Data
2007-09-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 90.337-1/SP - Relator: Ministro CARLOS BRITTO - Paciente: Vagner Sarro. Impetrante: Cláudio A. Salgado. Coatores: Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo; Relator do HC nº 37.568 do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, CRIME DE PECULATO-FURTO (§ 1º DO ART. 312 DO CP), FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONDIÇÃO ELEMENTAR DO TIPO, COMUNICAÇÃO AO PARTICULAR, CO-AUTOR DO DELITO (ART. 30 DO CP), PRESCRIÇÃO ANTECIPADA: IMPOSSIBILIDADE