Navegando por Autor "Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais"

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    REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.05.427009-5/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
    Ementa: Revisão criminal. Inconstitucionalidade do art. 302 do CTB. Art. 121, § 3º, do CP. Princípio da especialidade. Pedido indeferido.
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    REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.07.461689-7/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
    Ementa: Latrocínio. Materialidade e autorias comprovadas. Resultado morte que se atribui a título de preterdolo. Desclassificação para roubo simples. Impossibilidade. Pedido revisional improcedente.
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    REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.09.505282-5/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Revisão criminal. Majorantes do crime de roubo. Aumento das penas em 2/3 (dois terços). Limite legal extrapolado. Inobservância do critério legal. Redução das penas. Possibilidade. Extensão dos efeitos aos corréus.
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    REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.072411-7/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-05-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
    Ementa: Revisão criminal. Extinção da punibilidade fundada em certidão de óbito da vítima. Revogação da decisão extintiva da punibilidade e determinação de prosseguimento do feito. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Pedido de revisão indeferido.
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    REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.112524-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Revisão criminal. Homicídio e abuso de autoridade. Policiais militares. Perda do cargo. Impossibilidade. Competência da Justiça Militar.