REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.072411-7/000
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Data
2013-05-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Revisão criminal. Extinção da punibilidade fundada em certidão de óbito da vítima. Revogação da decisão extintiva da punibilidade e determinação de prosseguimento
do feito. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Pedido de revisão indeferido.
Descrição
REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.072411-7/000 -
Comarca de Lavras - Peticionário: L.R.S. - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS
Palavras-chave
Revisão criminal, Extinção da punibilidade fundada em certidão de óbito da vítima, Decisão extintiva da punibilidade, Revogação, Determinação de prosseguimento do feito, Inocorrência de ofensa à coisa julgada