Navegando por Autor "MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes."

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    Boletim de Legislação: nº 863 (Abrangência: 25/04/2026 a 01/05/2026)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2026-05-06) MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes.
    Boletim semanal elaborado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) com o objetivo de fornecer a magistrados e servidores informações atualizadas para o desempenho de suas atividades. O conteúdo apresenta uma seleção técnica de legislação e atos normativos do TJMG e da Corregedoria, além de normas federais e do CNJ publicadas nos Diários Oficiais (DOU, DJU, DJE, MINAS GERAIS e DOM). Esta edição abrange o período de 25/04/2026 a 01/05/2026