Boletim de Legislação: nº 864 (Abrangência: 02/05/2026 a 08/05/2026)
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Data
2026-05-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Boletim semanal elaborado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) com o objetivo de fornecer a magistrados e servidores informações atualizadas para o desempenho de suas atividades. O conteúdo apresenta uma seleção técnica de legislação e atos normativos do TJMG e da Corregedoria, além de normas federais e do CNJ publicadas nos Diários Oficiais (DOU, DJU, DJE, MINAS GERAIS e DOM). Esta edição abrange o período de 02/05/2026 a 08/05/2026
Descrição
Abrangência temporal das publicações selecionadas: 02/05/2026 a 08/05/2026. Edição e publicação: COBIB - Coordenação de Biblioteca.
Palavras-chave
Citação
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes. Boletim de Legislação. Belo Horizonte: EJEF, n. 864, 13 maio 2026.