Navegando por Autor "Donizetti, Elpídio"

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    Admissibilidade do recurso extraordinário lato sensu como pressuposto para a aplicação do julgado paradigma
    (2013-05-06) Donizetti, Elpídio
    A última onda reformadora do processo civil acrescentou os arts. 543-B e 543-C ao CPC, disciplinando o processamento dos recursos extraordinários e especiais repetitivos e a consequência do julgamento dos casos representativos da controvérsia aos processos que tratam de idêntica questão de direito. A iniciativa, a par de louvável motivação identificada com os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica, não pode ser colocada em prática de maneira apressada, sob pena de se dar razão àqueles que apontam na tendência atual uma preocupação desmesurada com a rapidez, descurando da efetiva prestação jurisdicional, inclusive da almejada segurança jurídica. . O julgado paradigma, emitido pelo STJ ou pelo STF em casos representativos de controvérsia, embora não ostente a eficácia própria da Súmula Vinculante, foi acolhido no nosso ordenamento como referência interpretativa, exortando os julgadores rumo à unificação do entendimento jurisprudencial. Esta é a ratio dos arts. 557, § 1º-A, 543-B e 543-C do CPC, que ensejam o retorno dos autos aos relatores nos Tribunais estaduais e regionais.
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    A denúncia contra Lula e os princípios do juízo e do promotor natural: onde foi parar a imparcialidade?
    (2018-03-27) Donizetti, Elpídio
    Sabemos que, no dia 14/9/2016, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva e mais sete pessoas por crimes investigados pela Lava Jato. E, então, ontem, dia 20/9/2016, o juiz Sério Moro, que é o responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, acolheu na íntegra a denúncia oferecida pelo MPF contra o ex-Presidente Lula, acusado de cometer crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, sua esposa Marisa e mais seis pessoas ligadas à OAS. Agora, eles são réus na Operação Lava Jato.
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    Estabilização da tutela antecipada em caráter antecedente - um bicho de duas cabeças
    (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2018-01-31) Donizetti, Elpídio
    Uma das diretrizes da reforma processual teve em mira a resolução da lide com menos processo. O objetivo visado com a instituição do procedimento da tutela antecipada em caráter antecedente foi a estabilização dos seus efeitos, que tem como consequência imediata a extinção do processo. Essa a razão por que se “autonomizou” o procedimento, nos moldes do que ocorre com a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, mas com consequências imediatas sobre o direito substancial afirmado pelo demandante, que dele, uma vez estabilizada a tutela, poderá usufruir, sem experimentar os ônus do desenvolvimento do processo até a ocorrência da coisa julgada.
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    Proposta de hibernação do novo CPC por mais cinco invernos: tudo não passou de um mal entendido
    (2015-09-05) Donizetti, Elpídio
    O novo Código foi sancionado e publicado. É claro que as divergências não cessaram. Aliás, estão só começando. Porque não há espaço para registrar os embates situados no conteúdo, fico apenas na periferia. A começar pelo dia que o Código entrará em vigor.