Navegando por Autor "Desembargador PAULO MENDES ÁLVARES (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0035. 06.086722-9/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador PAULO MENDES ÁLVARES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Bem alienado fiduciariamente. Possibilidade de a penhora recair sobre direito futuro.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0554.09.016103-1/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador PAULO MENDES ÁLVARES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de manutenção de posse c/c preceito cominatório. Reintegração de posse. Art. 927 do CPC. Servidão de águas. Interrupção do fornecimento de água. Esbulho comprovado. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.02.015088-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-09-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador PAULO MENDES ÁLVARES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação pauliana. Decadência. Ocorrência. Citação dos adquirentes posterior. Agravo retido. Provimento. Análise das demais questões prejudicadas.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507895-7/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-01-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador PAULO MENDES ÁLVARES (Relator)
    Ementa: Ação civil pública. Apelação. Associação Brasileira de Bingos. Atividade não considerada ilícita. Recurso improvido.