Navegando por Autor "Desembargador MARCO AURELIO FERENZINI (Relator)"

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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.077215-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-09-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador MARCO AURELIO FERENZINI (Relator)
    Ementa: Apelação. Ação de exibição de documentos. Documento apresentado com a defesa. Pretensão resistida não configurada. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0344.11.001376-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador MARCO AURELIO FERENZINI (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Revisão das cláusulas contratuais. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Desemprego. Precariedade do cargo. Inaplicabilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.11.000998-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador MARCO AURELIO FERENZINI (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Reparação civil. Atropelamento. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.045312-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-03-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador MARCO AURELIO FERENZINI (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel não individualizado. Necessidade de abertura de matrícula. Outorga de escritura pública. Impossibilidade.