APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.045312-4/001
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Data
2014-03-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel não individualizado. Necessidade de abertura de matrícula. Outorga de escritura pública. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.045312-4/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelantes: Fabiana Oliveira Pessoa e outro, Getúlio Vieira Filho - Apelada: Imobiliária Presidente Roosevelt S.A., representada por curador especial - Relator: DES. MARCO AURELIO FERENZINI
Palavras-chave
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, BEM IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO NO REGISTRO, NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA, OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA, VIA IMPRÓPRIA, IMPOSSIBILIDADE