Navegando por Autor "Desembargador JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0148. 11.001956-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Ilegitimidade ativa. Litisconsórcio ativo necessário. Possibilidade. Intimação para emenda da inicial. Decisão reformada. Agravo provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.07.059679-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-04-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio de fato. Possibilidade. Contraprestação pelas benfeitorias e serviços disponibilizados. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida.