Navegando por Autor "Desembargador ANACLETO RODRIGUES (Juiz de Direito convocado) (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 115741-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-04-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ANACLETO RODRIGUES (Juiz de Direito convocado) (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação cautelar. Mesmo nome fantasia não registrado no INPI - Utilização anterior pela agravada. Caracterizado o fumus boni iuris. Manutenção da decisão agravada.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.11.028858-2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-03-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ANACLETO RODRIGUES (Juiz de Direito convocado) (Relator)
    Ementa: Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação de bagagem. Responsabilidade da companhia aérea. Configuração. Existência do dever de indenizar. Fixação da indenização.