APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.11.028858-2/002
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Data
2014-03-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação de bagagem. Responsabilidade da companhia aérea. Configuração. Existência do dever de indenizar. Fixação da indenização.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.11.028858-2/002 -
Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Patrícia Mascarenhas Bachur Soares - Apelada: VRG Linhas Aéreas S.A. - Relator: DES. ANACLETO RODRIGUES (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO)
Palavras-chave
Indenização por danos morais e materiais, Violação de bagagem, Companhia aérea, Omissão na fiscalização, Responsabilidade objetiva, Código de Defesa do Consumidor, Nexo causal, Ônus da prova, Dever de indenizar, Valor, Critério de fixação, Sucumbência recíproca