Navegando por Autor "Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA (Relator)"

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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.05.090900-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA (Relator)
    Ementa: Crime contra ordem tributária. Autoria e materialidade. Condenação mantida. Redimensionamento da pena-base. Abrandamento do regime prisional. Isenção de custas.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.07.196889-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-09-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA (Relator)
    Apelação criminal. Homicídio culposo. Absolvição. Não comprovação. Imperícia. Inexistência de elementos probatórios da conduta típica descrita. Recurso não provido.