APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.05.090900-5/001
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Data
2014-06-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Crime contra ordem tributária. Autoria e materialidade. Condenação mantida. Redimensionamento da pena-base. Abrandamento do regime prisional. Isenção de custas.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.05.090900-5/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: E.B.O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: E.B.O. - Relator: DES. AMAURI PINTO FERREIRA
Palavras-chave
Crime contra a ordem tributária, Art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90, Autoria, Materialidade, Prova, Condenação, Pena-base, Redução, Regime prisional, Abrandamento, Isenção de custas