APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.05.090900-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Crime contra ordem tributária. Autoria e materialidade. Condenação mantida. Redimensionamento da pena-base. Abrandamento do regime prisional. Isenção de custas.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.05.090900-5/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: E.B.O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: E.B.O. - Relator: DES. AMAURI PINTO FERREIRA

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