APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.05.090900-5/001
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2014-06-16
Autores
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA (Relator)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Crime contra ordem tributária. Autoria e materialidade. Condenação mantida. Redimensionamento da pena-base. Abrandamento do regime prisional. Isenção de custas.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.05.090900-5/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: E.B.O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: E.B.O. - Relator: DES. AMAURI PINTO FERREIRA
Palavras-chave
Crime contra a ordem tributária, Art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90, Autoria, Materialidade, Prova, Condenação, Pena-base, Redução, Regime prisional, Abrandamento, Isenção de custas