APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.05.090900-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador AMAURI PINTO FERREIRA (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-22T13:11:36Z
dc.date.available2015-09-22T13:11:36Z
dc.date.issued2014-06-16
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.05.090900-5/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: E.B.O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: E.B.O. - Relator: DES. AMAURI PINTO FERREIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Crime contra ordem tributária. Autoria e materialidade. Condenação mantida. Redimensionamento da pena-base. Abrandamento do regime prisional. Isenção de custas.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7550
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra a ordem tributáriapt_BR
dc.subjectArt. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90pt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectPena-basept_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectRegime prisionalpt_BR
dc.subjectAbrandamentopt_BR
dc.subjectIsenção de custaspt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.05.090900-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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