Navegando por Autor "Damazo, Estevão José"

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    Gestão de bens públicos e a função social da propriedade
    (2011-07) Damazo, Estevão José
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    Gestão de bens públicos e a função social da propriedade
    (2012-02-07) Damazo, Estevão José
    A atuação do Poder Público deve ser sempre norteada por uma série de princípios. Esses são extraídos do ordenamento, analisados diante do caso concreto e interpretados conforme a racionalidade do sistema jurídico. Conjugando-se seus comandos, possibilita-se a tomada de decisões adequadas pelo Poder Público. Alguns princípios encontram-se expressos na Constituição da República, a exemplo da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, presentes no caput do art. 37. Outros estão implícitos no ordenamento. Tais princípios guiam igualmente a Administração Pública. Assim são a continuidade do serviço público, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, indisponibilidade de seus interesses, dentre outros. Acima dessa gama de princípios, está a necessidade de atendimento ao interesse público, norte da atuação estatal. Desse modo, as atividades administrativas são desenvolvidas para o benefício da coletividade, mesmo quando se está diante de algum interesse estatal imediato. Caso tal intuito não esteja presente, o ato praticado refletirá o vício de desvio de finalidade. Por isso, os agentes públicos não podem pautar seu trabalho em interesses próprios, sob pena de violação ao princípio da supremacia do interesse público.
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    Uso de bem público por concessionária de energia elétrica e limites à sua oneração
    (2013-12-05) Damazo, Estevão José
    O grande número de atividades assumidas pela Administração Pública faz com que esta se preocupe cada vez mais em arrecadar recursos para fazer face às suas despesas. Nesse contexto, são diversos e crescentes os casos em que Estados e Municípios intencionam cobrar valores pelo uso de seus bens pelas concessionárias de serviço público de energia elétrica, quando se instalam redes de transmissão energética.