Navegando por Autor "Corrêa, Gustavo Angelim Chaves"
Agora exibindo 1 - 3 de 3
Resultados por página
Opções de Ordenação
- ItemReflexões sobre a ab-rogação do inciso I, art. 5º, da Lei 1.533/51 pela Constituição Federal(2009-02-06) Corrêa, Gustavo Angelim ChavesA Lei 1.533, de 31.12.1951, que regulamenta o mandado de segurança, como é do conhecimento geral, veda, em seu art. 5º, I, a impetração na hipótese “de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução”.
- ItemReflexões sobre a ab-rogação do inciso I, art. 5º, da lei 1.533/51 pela Constituição Federal(2008-07) Corrêa, Gustavo Angelim Chaves
- ItemA Súmula nº 23 do Supremo Tribunal Federal e a incongruência da vedação de indenização frente ao princípio da boa-fé, ao direito de propriedade e à vertente da teoria dos atos próprios, denominada venire contra factum proprium(2010-03-05) Corrêa, Gustavo Angelim ChavesO presente artigo resulta da análise do teor da Súmula 23 do Supremo Tribunal Federal, que, fundada em um único julgado, proferido nos idos de 1962, estabelece a vedação de indenização da obra, regularmente licenciada, em área objeto de declaração de utilidade pública para efeitos expropriatórios. Examina-se no trabalho a extensão do entendimento sumular e, também, o comando impresso pelos artigos 10 e 26, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21.06.41, trazendo à discussão a validade intrínseca da Súmula 23 do Supremo Tribunal Federal, analisando as especificidades dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proibição do venire contra factum proprium, aplicados especificamente às relações entre Administração e os cidadãos.