Navegando por Autor "Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Seção"
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- ItemCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 49.135-MG(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-20) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Seção; Ministro PAULO MEDINA (Relator)
- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 1.193.196 - MG (2010/ 0084049-5)(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-04) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Seção; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)