CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 49.135-MG
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Data
2006-11-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 49.135-MG - Relator: Ministro PAULO MEDINA - Autora: Justiça Pública. Réu: Marden Marques Ferreira. Réu: Braz José Coutinho. Réu: Gemini Coutinho. Suscitante: Juízo de
Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia - MG. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Uberlândia - MG.
Palavras-chave
PROCESSUAL PENAL, CONFLITO NEGATIVO ENTRE VARA DA JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL, DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO VINCULADAS AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, COMPETÊNCIA DO STJ, PENA DO DELITO SUPERIOR A DOIS ANOS