RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.196 - MG (2010/ 0084049-5)
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.196 - MG (2010/0084049-5) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrida: Emília Aparecida Borges. Advogados: Cássia Luísa M. Costa e Pereira e outros.