RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.196 - MG (2010/ 0084049-5)
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Data
2012-12-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.196 - MG (2010/0084049-5) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrida: Emília Aparecida Borges. Advogados: Cássia Luísa M. Costa e Pereira e outros.
Palavras-chave
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PENAL, OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP, OCORRÊNCIA, VENDA DE CD’S E DVD’S “PIRATAS”, ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, INAPLICABILIDADE