RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.196 - MG (2010/ 0084049-5)

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Seção
dc.contributor.authorMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
dc.date.accessioned2013-12-13T17:02:45Z
dc.date.available2013-12-13T17:02:45Z
dc.date.issued2012-12-04
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 1.193.196 - MG (2010/0084049-5) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrida: Emília Aparecida Borges. Advogados: Cássia Luísa M. Costa e Pereira e outros.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1044
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIApt_BR
dc.subjectPENALpt_BR
dc.subjectOFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CPpt_BR
dc.subjectOCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectVENDA DE CD’S E DVD’S “PIRATAS”pt_BR
dc.subjectALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIALpt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 1.193.196 - MG (2010/ 0084049-5)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0202-STJ-003.pdf
Tamanho:
77.48 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Coleções