Navegando por Autor "Aguiar, Samara Fernandes da Cruz"
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- ItemAnálise crítica do art. 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa: da viabilidade jurídica da percepção parcial de salários, remuneração ou subsídio para servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções afastados do exercício da função(2018-08-31) Aguiar, Samara Fernandes da CruzO objetivo do presente artigo é demonstrar a viabilidade jurídica de percepção de remuneração proporcional ao tempo de serviço para servidores públicos afastados da função quando a medida se fizer necessária à instrução processual, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992. Para tanto, propõe-se a análise da situação do servidor público posto em disponibilidade (art. 41, § 3º, da CR/88), bem como dos efeitos provocados na esfera patrimonial desse. Expõe-se, brevemente, que o instituto da disponibilidade atende ao princípio (ou postulado) da razoabilidade, passando-se ao exame do afastamento cautelar do servidor público para, então, promover o cotejo entre os dois institutos (disponibilidade e afastamento cautelar), demonstrando a necessidade de interpretar o § único do art. 20 em conformidade com a atual arquitetura constitucional.
- ItemDa cobrança extrajudicial de créditos tributários: o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa como providência alternativa(2019-01-31) Aguiar, Samara Fernandes da CruzO objetivo do presente artigo é demonstrar a viabilidade jurídica do protesto da Certidão de Dívida Ativa como forma alternativa de cobrança do crédito tributário. O trabalho abordará, em síntese, o processo de execução fiscal e a aplicação do princípio da proporcionalidade no processamento de ações fiscais pela Administração Fazendária e apresentará, em arremate, o posicionamento mais recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.