Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis

URI Permanente para esta coleção

https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/8783

Navegar

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Manifestação 11502093/2022 (Processo SEI 0854679-11.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pela Direção do Foro da Comarca de Conselheiro Pena acerca da competência para o julgamento do procedimento de retificação de área com controvérsia de confrontante. Questiona se o "procedimento ser distribuído judicialmente, para que o juiz titular de uma das varas cíveis desta comarca julgue-o, ou, deve o procedimento seguir de forma extrajudicial, sendo, consequentemente, julgado por esta Juíza Diretora do Foro". Encaminha cópia do procedimento para análise.
(2022-11-18) Morais, Wagner Sana Duarte