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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.07.060845-5/005
(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-06-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Aluízio Pacheco de (Relator)
Ementa: Reintegração de posse. Citação por edital. Legitimidade passiva. Medida protetora. Requisitos.