APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.03.013614-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-23T13:36:47Z
dc.date.available2015-02-23T13:36:47Z
dc.date.issued2006-04-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.03.013614-0/001 - Comarca de Guaxupé - Apelante: Carlos Alberto Aparecido da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Assistente do Ministério Público - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Deformidade permanente. Autoria e materialidade comprovadas. Excludente da legítima defesa. Não-configuração. Ausência do requisito da atualidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4627
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLESÃO CORPORAL GRAVEpt_BR
dc.subjectDEFORMIDADE PERMANENTEpt_BR
dc.subjectAUTORIApt_BR
dc.subjectMATERIALIDADEpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectLEGÍTIMA DEFESApt_BR
dc.subjectNÃO-CONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectAGRESSÃO ATUAL OU IMINENTEpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.03.013614-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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