APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.03.013614-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Deformidade permanente. Autoria e materialidade comprovadas. Excludente da legítima defesa. Não-configuração. Ausência do requisito da atualidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.03.013614-0/001 - Comarca de Guaxupé - Apelante: Carlos Alberto Aparecido da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Assistente do Ministério Público - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGO

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