APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.03.013614-0/001
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Data
2006-04-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Deformidade permanente.
Autoria e materialidade comprovadas. Excludente da legítima defesa. Não-configuração. Ausência do requisito da atualidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.03.013614-0/001 - Comarca de Guaxupé - Apelante: Carlos Alberto Aparecido da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Assistente do Ministério Público - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGO
Palavras-chave
LESÃO CORPORAL GRAVE, DEFORMIDADE PERMANENTE, AUTORIA, MATERIALIDADE, PROVA, LEGÍTIMA DEFESA, NÃO-CONFIGURAÇÃO, AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, INEXISTÊNCIA