MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.126960- 9/000
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Data
2013-10-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Mandado segurança. Terceiro interessado. Possibilidade. Súmula 202 do STJ. Ação civil pública. Cães portadores de leishmaniose. Inclusão dos proprietários no polo passivo. Admissibilidade.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.126960-
9/000 - Comarca de Uberlândia - Impetrantes: Valeriana Souza Medrado, Anderson Oliveira Cruz e sua mulher - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - Interessados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Município de Uberlândia - Relator: DES. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, TERCEIRO INTERESSADO, POSSIBILIDADE, SÚMULA 202 DO STJ, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CÃES PORTADORES DE LEISHMANIOSE, INCLUSÃO DOS PROPRIETÁRIOS NO POLO PASSIVO DA LIDE, ADMISSIBILIDADE