APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.01.014878-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-21T10:50:52Z
dc.date.available2014-11-21T10:50:52Z
dc.date.issued2008-03-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.01.014878-2/001 - Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Marcelo Mesquita de Carvalho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Receptação e posse ilegal de arma de fogo. Condenações. Sentença anulada na Segunda Instância. Novas condenações. Apelação defensiva. Alegação de desconhecimento da proibição de possuir arma de fogo sem autorização. Improcedência. Assertiva de não-conhecimento da origem delituosa dos objetos adquiridos. Rejeição. Reformatio in pejus indireta. Correção que se impõe.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3811
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectReceptação dolosapt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectPosse irregular de arma de fogopt_BR
dc.subjectNorma penalpt_BR
dc.subjectImperatividadept_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectReformatio in pejus indiretapt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.01.014878-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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