APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0628.13.001416-8/001
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Data
2014-06-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Consignação em folha. Ausência de margem consignável. Autorização do devedor para desconto em conta-corrente. Descontos efetuados. Pedido de rescisão do contrato e vencimento antecipado da dívida. Medida extrema. Aplicação da boa-fé objetiva, surrectio e venire contra factum proprium. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0628.13.001416-8/001 -
Comarca de São João Evangelista - Apelante: Delvon Pereira Pinto - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Relator: DES. ROGÉRIO MEDEIROS
Palavras-chave
Contrato bancário, Empréstimo, Consignação em folha de pagamento, Margem consignável, Ausência, Fonte pagadora, Bloqueio do desconto, Débito em conta-corrente, Autorização pelo devedor, Banco, Desconto de algumas parcelas, Suspensão posterior, Novação, Inexistência, Rescisão contratual, Antecipação do débito, Medida extrema, Impossibilidade, Violação à boa-fé objetiva, Surrectio e venire contra factum proprium, Aplicabilidade