AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 426.345-3/PE
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Data
2006-02-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 426.345-3/PE - Relator: Ministro CARLOS VELLOSO - Agravante: Estado de Pernambuco. Advogado: PGE-PE - Sérgio Augusto Santana Silva. Agravada: Isolda Vasconcelos Moury Fernandes. Advogados: Adolfo Moury Fernandes e outro.
Palavras-chave
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, TETO, VANTAGENS PESSOAIS, SÚMULA 280/STF