APELAÇÃO CÍVELNº 1.0313.04.136659-9/001
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Data
2005-05-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.04.136659-9/001 - Comarca de Ipatinga - Relator: Des. GOUVÊARIOS
Palavras-chave
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDUCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA, CUMULAÇÃO, POSSIBILIDADE, SÚMULAS 12 E 102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMBARGOS DO DEVEDOR, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000