APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0549.06.004895-2/001
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Data
2012-06-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime de perigo comum. Incêndio em residência. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de desclassificação para crime de dano.
Inadmissibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0549.06.004895-2/001 -
Comarca de Rio Casca - Apelante: Alysson Mendonça Fontes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA
Palavras-chave
Crime de perigo comum, Incêndio em residência, Autoria, Materialidade, Prova, Desclassificação para crime de dano, Inadmissibilidade