APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.06.103096-4/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-05-16T15:50:11Z | |
| dc.date.available | 2014-05-16T15:50:11Z | |
| dc.date.issued | 2010-10-28 | |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.06.103096-4/001 - Comarca de Betim - Apelante: Heraldo Belisário Alves Filho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Porte ilegal de arma com numeração raspada. Absolvição. Impossibilidade. Estado de necessidade não configurado. Erro de proibição. Inocorrência. Desclassificação para o crime capitulado no art. 14 da Lei 10.826/03. Não cabimento. Confissão espontânea. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2308 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Porte ilegal de arma de fogo | pt_BR |
| dc.subject | Numeração raspada | pt_BR |
| dc.subject | Absolvição | pt_BR |
| dc.subject | Estado de necessidade | pt_BR |
| dc.subject | Erro de proibição | pt_BR |
| dc.subject | Desclassificação para o crime capitulado no art. 14 da Lei 10.826/03 | pt_BR |
| dc.subject | Confissão espontânea | pt_BR |
| dc.subject | Atenuante | pt_BR |
| dc.subject | Redução aquém do mínimo | pt_BR |
| dc.subject | Inadmissibilidade | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.06.103096-4/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |