APELAÇÃO CÍVEL Nº 463.860-4
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Data
2005-06-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 463.860-4 - Comarca de Juiz de Fora - Relator: Des. MAURO SOARES DE FREITAS
Palavras-chave
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, OBRA EM CONSTRUÇÃO, NORMAS MUNICIPAIS, DESCUMPRIMENTO, PARTICULAR, LEGITIMIDADE ATIVA, ART. 934 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL