APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0435.06.001907-0/001
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Data
2009-12-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Especialização de hipoteca legal. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Responsabilidade civil. Garantia. Requisitos. Preenchimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0435.06.001907-0/001 -
Comarca de Morada Nova de Minas - Apelante:
Sebastião Geraldo dos Santos - Apelados: Donizete Aparecido José da Silva, Ivonise de Siqueira Campos Silva - Relator: DES. ANTÔNIO BISPO
Palavras-chave
ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRÂNSITO EM JULGADO, RESPONSABILIDADE CIVIL, GARANTIA, REQUISITOS, PREENCHIMENTO