APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0116.05.002803-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-14T21:40:01Z
dc.date.available2014-08-14T21:40:01Z
dc.date.issued2009-03-18
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0116.05.002803-8/001 - Comarca de Campos Gerais - Apelante: Milton Rodrigues Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ELI LUCAS DE MENDONÇApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte de arma. Preliminar de nulidade do processo. Alegação de vício na elaboração do laudo de eficiência de arma rejeitada. Autoria e materialidade incontestes. Atipicidade rejeitada. Condenação mantida. Pena superior a um ano. Aplicação do Art. 44, § 2º, do CP. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3231
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPorte ilegal de arma de fogopt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectLaudopt_BR
dc.subjectPerito não oficialpt_BR
dc.subjectValidadept_BR
dc.subjectPena restritiva de direitospt_BR
dc.subjectSubstituiçãopt_BR
dc.subjectPena de multapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0116.05.002803-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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