APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0116.05.002803-8/001
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Data
2009-03-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte de arma. Preliminar de nulidade do processo. Alegação de vício na elaboração do laudo de eficiência de arma
rejeitada. Autoria e materialidade incontestes. Atipicidade rejeitada. Condenação mantida. Pena superior a um ano.
Aplicação do Art. 44, § 2º, do CP. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0116.05.002803-8/001 -
Comarca de Campos Gerais - Apelante: Milton Rodrigues Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ELI LUCAS DE MENDONÇA
Palavras-chave
Porte ilegal de arma de fogo, Autoria, Materialidade, Prova, Tipicidade, Laudo, Perito não oficial, Validade, Pena restritiva de direitos, Substituição, Pena de multa