APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.160574-0/001 EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.06. 1570886/001
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Data
2009-03-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade de título. Prova de existência de relação jurídica entre as partes. Prestação de serviço. Ausência de pagamento. Possibilidade de emissão de
cambial. Protesto. Exercício regular de um direito.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.160574-0/001 EM
CONEXÃO COM A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.06.
1570886/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Pecplan ABS Importação e Exportação Ltda. - Apelada: Dallas Rent a Car Ltda. - Relatora: DES.ª ELECTRA BENEVIDES
Palavras-chave
MEDIDA CAUTELAR, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, PROVA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, EMISSÃO DE CAMBIAL