APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.147741-7/001
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Data
2005-02-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.147741-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TAXA DE EXAME DE PROJETO ARQUITETÔNICO INICIAL, CRIAÇÃO POR DECRETO, IMPOSSIBILIDADE, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO