APELAÇÃO CÍVEL Nº 459.398-4
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Data
2005-02-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 459.398-4 - Comarca de Uberlândia - Relatora: Juíza HELOÍSA COMBAT
Palavras-chave
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, BEM IMÓVEL, INADIMPLEMENTO, CLÁUSULA RESOLUTIVA, RESCISÃO CONTRATUAL, MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, ESBULHO, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NÃO-CABIMENTO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EXTINÇÃO DO PROCESSO