MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N° 1.0000. 11.024876-2/000
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Data
2011-10-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança criminal. Transação penal proposta pelo juiz. Impossibilidade. Titularidade do
ministério público. Ordem concedida.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N° 1.0000.
11.024876-2/000 - Comarca de Extrema - Impetrante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Extrema - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS
Palavras-chave
Transação penal, Ausência de propositura pelo Ministério, Concessão de ofício pelo juiz, Nulidade da decisão, Infringência ao art. 76 da Lei 9.099/95, Mandado de segurança criminal, Concessão da ordem