APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0175.03.002803-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-21T10:50:38Z
dc.date.available2014-11-21T10:50:38Z
dc.date.issued2008-01-23
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0175.03.002803-9/001 - Comarca de Conceição do Mato Dentro - Apelante: Apolinário de Almeida Pimenta - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER PINTO DA ROCHApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime ambiental. Corte de árvores em floresta de preservação permanente. Estado de necessidade. Desprovimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3810
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra o meio ambientept_BR
dc.subjectFlorestapt_BR
dc.subjectConceitopt_BR
dc.subjectCurso de águapt_BR
dc.subjectÁrea de proteção ambientalpt_BR
dc.subjectPeríciapt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectErro de proibiçãopt_BR
dc.subjectEstado de necessidadept_BR
dc.subjectAusência de requisitospt_BR
dc.subjectExcludente de ilicitude não caracterizadapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0175.03.002803-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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