APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0175.03.002803-9/001
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Data
2008-01-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Corte de árvores em floresta de preservação permanente. Estado de necessidade. Desprovimento.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0175.03.002803-9/001 - Comarca de Conceição do Mato Dentro - Apelante: Apolinário de Almeida Pimenta - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER PINTO DA ROCHA
Palavras-chave
Crime contra o meio ambiente, Floresta, Conceito, Curso de água, Área de proteção ambiental, Perícia, Valoração da prova, Erro de proibição, Estado de necessidade, Ausência de requisitos, Excludente de ilicitude não caracterizada, Condenação