APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0461.09.063343-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-06T19:12:09Z
dc.date.available2013-11-06T19:12:09Z
dc.date.issued2013-02-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0461.09.063343-3/001 - Comarca de Ouro Preto - Apelante: H.S.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: H.M.R. - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Constrangimento ilegal. Desclassificação para o delito de ameaça. Impossibilidade. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Penas. Decote da causa de aumento inserta no art. 146, § 1º, do CP. Necessidade. Non bis in idem. Redução da pena de multa. Necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Delito cometido com grave ameaça à pessoa. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido. De ofício, afastada a causa de aumento de pena do emprego de arma e reduzida a pena de multa.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/787
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 237-240, jan./mar. 2013
dc.subjectConstrangimento ilegalpt_BR
dc.subjectDesclassificaçãopt_BR
dc.subjectCrime de ameaçapt_BR
dc.subjectInviabilidadept_BR
dc.subjectTentativapt_BR
dc.subjectReconhecimentopt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectArma de fogo de uso permitidopt_BR
dc.subjectPorte ilegalpt_BR
dc.subjectAbolitio criminispt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectPenaspt_BR
dc.subjectDecotept_BR
dc.subjectArt. 146, § 1º, do CPpt_BR
dc.subjectNecessidadept_BR
dc.subjectPena de multapt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectNecessidadept_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectSubstituição por restritiva de direitospt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectDelito cometido com grave ameaçapt_BR
dc.subjectSuspensão condicional do processopt_BR
dc.subjectDescabimentopt_BR
dc.subjectRequisitospt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0461.09.063343-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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