APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.147021-0/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-19T13:16:43Z
dc.date.available2015-01-19T13:16:43Z
dc.date.issued2006-11-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.147021-0/001 - Comarca de Divinópolis - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2os) Emerson Roberto dos Santos e Valdinei Luiz Barrense - Apelados: os mesmos - Relator: Des. VIEIRA DE BRITOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Forte conjunto probatório. Recurso ministerial. Aplicação da majorante do emprego de arma. Inadmissibilidade. Arma não apreendida e periciada. Restrição à liberdade da vítima. Ocorrência. Reconhecimento da referida causa de aumento. Redução da pena-base. Necessidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4360
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectROUBO QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectARMApt_BR
dc.subjectAPREENSÃOpt_BR
dc.subjectINOCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectPERÍCIApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectMAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENALpt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectCONCURSO DE PESSOASpt_BR
dc.subjectRESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMApt_BR
dc.subjectART. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENALpt_BR
dc.subjectCAUSA DE AUMENTO DE PENApt_BR
dc.subjectCARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectPENA-BASEpt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA NECESSIDADEpt_BR
dc.subjectINOBSERVÂNCIApt_BR
dc.subjectREDUÇÃO DA PENApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.147021-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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