APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.08.030544-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FORTUNA GRION (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-23T15:52:04Z
dc.date.available2014-04-23T15:52:04Z
dc.date.issued2013-05-07
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.08.030544-1/001 - Comarca de Piumhi - Apelante: R.L.M. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: N.G. - Relator: DES. FORTUNA GRIONpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime de trânsito. Entrega da direção de veículo automotor a adolescente. Homicídio culposo. Previsibilidade do resultado lesivo. Responsabilidade penal do proprietário caracterizada. Condenação mantida. Perdão judicial. Concessão. Impossibilidade. Prestação pecuniária fixada em patamar superior ao mínimo legal. Ausência de fundamentação. Redução da pena substitutiva. Medida que se impõe. Pagamento de custas processuais. Isenção. Matéria afeta à execução penal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1914
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime de trânsitopt_BR
dc.subjectEntrega da direção de veículo automotor a adolescentept_BR
dc.subjectHomicídio culposopt_BR
dc.subjectPrevisibilidade do resultado lesivopt_BR
dc.subjectResponsabilidade penal do proprietário caracterizadapt_BR
dc.subjectCondenação mantidapt_BR
dc.subjectPerdão judicialpt_BR
dc.subjectConcessãopt_BR
dc.subjectPrestação pecuniária fixada em patamar superior ao mínimo legalpt_BR
dc.subjectAusência de fundamentaçãopt_BR
dc.subjectRedução da pena substitutivapt_BR
dc.subjectMedida que se impõept_BR
dc.subjectPagamento de custas processuaispt_BR
dc.subjectIsençãopt_BR
dc.subjectMatéria afeta à execução penalpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.08.030544-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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