APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.08.030544-1/001
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Data
2013-05-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime de trânsito. Entrega da direção de veículo automotor a adolescente. Homicídio culposo. Previsibilidade do resultado lesivo. Responsabilidade penal do proprietário caracterizada. Condenação mantida. Perdão judicial. Concessão. Impossibilidade.
Prestação pecuniária fixada em patamar superior ao mínimo legal. Ausência de fundamentação. Redução da pena substitutiva. Medida que se impõe. Pagamento de custas processuais. Isenção. Matéria afeta à execução penal.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.08.030544-1/001 -
Comarca de Piumhi - Apelante: R.L.M. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: N.G. - Relator: DES. FORTUNA GRION
Palavras-chave
Crime de trânsito, Entrega da direção de veículo automotor a adolescente, Homicídio culposo, Previsibilidade do resultado lesivo, Responsabilidade penal do proprietário caracterizada, Condenação mantida, Perdão judicial, Concessão, Prestação pecuniária fixada em patamar superior ao mínimo legal, Ausência de fundamentação, Redução da pena substitutiva, Medida que se impõe, Pagamento de custas processuais, Isenção, Matéria afeta à execução penal