AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 788.341 - MG
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Data
2014-03-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 788.341 - MG - Relatora: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Agravante: Giuliano Márcio Cordeiro Mathias. Advogados: Sânzio Baioneta Nogueira e outro. Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Procurador: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Intdo.: Eduardo Correa Maia. Intdo.: Anderson Veríssimo da Costa.
Palavras-chave
Agravo regimental no recurso extraordinário, Direito penal, Bombeiro militar, Condenação imposta pelo Tribunal do Júri, Perda da função como efeito da condenação, Competência da Justiça Comum, Agravo regimental ao qual se nega provimento